Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão existente. Solução da controvérsia. Questão relevante. Retorno dos autos à origem.
«I - O presente feito trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento da execução, com a imediata liquidação da carta de fiança ofertada, até o julgamento definitivo dos embargos à execução. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... ()
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