Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Salário educação. Alegação de violação da Lei 9.424/1996, art. 15. Lei 9.766/1998, art. 1º, § 3. CCB/2002, art. 966 e CCB/2002, art. 982 e CTN, art. 110. Conceito de empresa. Pretensão de reexame fático-probatório

«I - Considerando que a parte embargante comprovou a destinação das custas judiciais a esta Corte, acolho os embargos de declaração para sanar o erro material do acórdão embargado e passo a analisar o recurso especial. ... (Continua)