Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição pela edição das orientações normativas 3 e 7/2007, do mpog. Precedentes. Termo inicial do prazo prescricional. Data da aposentadoria. Precedentes. Recurso especial improvido. Embargos de declaração. Omissão.

«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência do recurso especial ante a consonância do acórdão regional com a jurisprudência do STJ no sentido de que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente à ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7/2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público. ... (Continua)