Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública ajuizada na Justiça Estadual. Ingresso da união como assistente simples. Questão envolvendo anulação dos atos decisórios proferidos pelo Juízo Estadual. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

«1 - Ao defender genericamente que o caso é de incompetência absoluta, a recorrente deixou de impugnar os fundamentos que efetivamente nortearam a conclusão tomada pelo acórdão recorrido, a saber: (i) o CPC/1973, art. 50, que embasou o pedido da União, estabelece que o assistente simples «recebe o processo no estado em que se encontra; e (ii) o juízo estadual não era absolutamente incompetente, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em razão de dano ambiental em área protegida pelo Estado do Rio de Janeiro. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)