Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. Pleito judicial. Possibilidade.

«I - O pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tais como SERASAJUD ou SERASA, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º do, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito. ... (Continua)