Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. FGTS. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Prevalência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. 11.251.993/PR.

«1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp. 11.251.993/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012 - acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C) pacificou entendimento no sentido de que o do Decreto 20.910/1932, art. 1º é aplicável em face de qualquer pretensão formulada contra a Fazenda Pública. ... (Continua)