Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Efeitos da coisa julgada. Inexistência. Ausência de trânsito em julgado. Modificação do pedido ou causa de pedir. Impossibilidade.
«1 - Não é possível a obtenção dos efeitos da coisa julgada sem que esta tenha ocorrido. ... ()
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