Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Inexigência. Lei 6.830/1980, art. 39.
«I - A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Precedentes: AgRg no REsp. 11.483.350/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2014; REsp. 1.332.48/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3/9/2012 e REsp. 11.107.543/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 26/4/2010. ... ()
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