Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Decisão mantida.
«1 - «Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução (Súmula 573/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/6/2016, DJe 27/6/2016). ... ()
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