Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação do preparo. Cópia das guias de recolhimento com todos os elementos de identificação do processo. Excesso de formalismo. Deserção afastada. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - A exigência de juntada dos comprovantes de pagamento originais não consta no CPC/1973, art. 511, de modo que obstar o prosseguimento do recurso por deserção configura excesso de formalismo. Precedentes. ... ()
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