Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução de título judicial. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)