Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada intempestividade do recurso de apelação ministerial. Inexistência. Intimação a respeito de liberação de veículo não implica, de forma presumida, na intimação da sentença. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Em razão do princípio da confiança, alicerçado no princípio da boa-fé e no princípio da segurança jurídica, não há como presumir, como pretende a defesa, a intimação do Parquet em relação à intimação da sentença absolutória, no mesmo momento em que o Juízo determinou tão somente a intimação do Ministério Público acerca do pedido de restituição de bens. ... (Continua)