Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Prisão domiciliar. Inadequação. Violência na execução do crime. Vedação prevista no, I do art. 318-A, inserido pela Lei 13.769/2018. HC coletivo 1143.641/SP. Não enquadramento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)