Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Nulidade. Contradição entre quesitos. Absolvição pelo crime tentado e condenação pelo delito consumado. Inocorrência. Séries diversas. Ausência de ilegalidade.

«Tratando-se de quesitos relacionados a séries diversas, vítimas e fatos diferentes, não há que se falar em contradição entre as respostas apresentadas pelo Conselho de Sentença, que entendeu pela absolvição do réu em um dos delitos, mas por sua condenação no outro.... (Continua)