Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... (Continua)