Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Ações penais em curso. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo para afastar o benefício. Matéria pacificada no EREsp. 11.431.091/SP. agravo desprovido.

«1 - A incidência da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... (Continua)