Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Incidência da majorante do repouso noturno no caso de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Matéria de direito. Possibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno, é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto. ... ()
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