Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de contradição. Fundamentação clara. Data disposta nas razões de decidir do acórdão recorrido. Não atingimento pela coisa julgada. Manifestações diferentes do Ministério Público. Independência funcional. Agravo regimental improvido.
«1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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