Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o processamento e o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordemdenegada. Recomendação, ao tribunal a quo, de prioridade no julgamento do apelo defensivo.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)