Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Latrocínio, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Alegada motivação inidônea. Substituição por cautelares menos gravosas. Pedidos não conhecidos. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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