Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14. APREENSÃO DE 01 REVÓLVER CALIBRE 38, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE, MUNICIADO COM 05 CARTUCHOS; 12 MUNIÇÕES DE MESMO CALIBRE; 01 COLDRE; 01 PORTA MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO. PRELIMINARES. NULIDADE POR NÃO APRECIAÇÃO DE UMA DAS TESES DE DEFESA APRESENTADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, NEM MESMO A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS OU A RESPONDER, UM A UM, OU A TODOS OS SEUS ARGUMENTOS, QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENÚNCIA ANÔNIMA E BUSCA ESPECULATIVA. REJEIÇÃO. A INFORMAÇÃO ANÔNIMA É ELEMENTO DE INFORMAÇÃO AOS AGENTES ESTATAIS, QUE ATUARAM NOS LIMITES DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE QUE LHE É CARACTERÍSTICA, VERIFICANDO PRELIMINARMENTE, A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE PESSOAS ARMADAS QUE PODERIAM ATUAR NA CRIMINALIDADE DE ROUBOS A CARGA. DESSA FORMA, ESTANDO A MOTOCICLETA, COM AS CARACTERÍSTICAS INFORMADAS E CIRCULANDO NA ÁREA DE POSSÍVEL ROUBO A CARGA, REVELOU O ELEMENTO DE NATUREZA CONCRETA, RELATIVO À FUNDADA SUSPEITA, APTA A PROPORCIONAR A ABORDAGEM AO VEÍCULO E SEUS OCUPANTES, ASSIM COMO, A REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL, TUDO EM CONFORMIDADE, COM OS arts. 240 E 244, AMBOS DO CPP. NÃO SE TRATA DE UMA ABORDAGEM ALEATÓRIA, MUITO MENOS, DECORRENTE DA VULNERABILIDADE DE SEUS OCUPANTES, ASSIM, COMO, NÃO SE MOSTROU VIVIFICADA NA COR DA PELE, OU SEJA, A ABORDAGEM CONTOU COM A APARÊNCIA DE POSSÍVEL AÇÃO CRIMINOSA A SER DESENVOLVIDA NA LOCALIDADE, AFASTANDO-SE, SOBREMANEIRA A ALEGADA PESCA PROBATÓRIA. CONFIRMAÇÃO DOS FATOS E DA APREENSÃO DE 01 REVÓLVER MUNICIADO, ALÉM DE 12 OUTRAS MUNIÇÕES DE MESMO CALIBRE, ENTRE OUTROS ITENS. LEGALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIARAM A VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FORNECIDA PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PENA IMPOSTA QUE RESTOU ISENTA DE REPAROS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. RÉU SOLTO.