Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CALÇADOS BOTTERO LTDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA PELO TRT. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. INOBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CALÇADOS BOTTERO LTDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA PELO TRT. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. INOBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada possível contrariedade à Súmula 331/TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CALÇADOS BOTTERO LTDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA PELO TRT. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. INOBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Quanto ao tema controvertido, nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252, o STF firmou a tese de que « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante . Na hipótese, o Regional manteve a responsabilidade solidária da terceira reclamada, ao fundamento de que houve quarteirização ilícita. No entanto, a tese adotada pelo Tribunal Regional foi superada pelo referido entendimento do STF, que admitiu a terceirização, inclusive de atividades inerentes, acessórias ou complementares. Logo, diante da ausência de prova de fraude na relação jurídica, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou sua decisão apenas na interpretação de normas relativas à terceirização, impõe-se o afastamento da responsabilidade solidária e a aplicação da responsabilidade subsidiária, conforme item IV da Súmula 331/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)