Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Empresa em recuperação judicial visando ter reconhecido seu direito a efetuar diferimento do ICMS, recolhendo tributo com alíquota de 12%, sem a necessidade de comprovar a regularidade fiscal - Sentença de denegação da segurança mantida em sede de apelação, com a rejeição dos embargos declaratórios opostos pela impetrante - Recurso Especial interposto pela impetrante e acolhido pelo STJ - Retorno dos autos para manifestação expressa acerca da alegação de impossibilidade de a Fazenda Pública Estadual exigir certidão de regularidade fiscal de empresa em recuperação judicial - Aceitação da conclusão para aclaramento da omissão, sem alteração do julgado - O, II da Lei 11.101/05, art. 52, que regula a recuperação judicial, faz a ressalva de que a dispensa de apresentação de certidões negativas não se aplica para contratar com o Poder Público ou para o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios - Previsão legal que afasta o aventado direito líquido e certo da empresa - De rigor acolher os embargos para aclarar a omissão, mantendo-se o julgado