Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Requisito formal ausente. Não cabimento.
«1. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo interno, o qual teve o seguimento negado por ausência de requisitos processuais, sem adentrar no mérito da questão jurídica. ... ()
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