Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Crime de pesca em área de preservação ambiental com utilização de petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Reprovabilidade da conduta.
«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. ... ()
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