Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Criminal. Uso de algemas em audiência. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 11/STF. Substrato fático e jurídico diverso. Estrita observância ao Súmula. Improcedência da reclamação.

«1. Inexiste substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência do enunciado da Súmula Vinculante 11/STF, justificada a excepcionalidade do uso das algemas em audiência ante o fundado receio de perigo à integridade física alheia, ocasionado pela reduzida quantidade de policiais para garantir a segurança dos presentes durante a realização do ato. Precedentes. ... (Continua)