Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Intempestividade do apelo extremo. Oposição, em face de acórdão proferido em recurso inominado, de embargos infringentes e de nulidade. Recurso inadmissível. Inaptidão para interromper ou para suspender a fluência do prazo recursal. Consequente intempestividade do recurso extraordinário posteriormente interposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.