Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Aumento de jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Controvérsia acerca da ampliação da carga horária. Necessidade de análise de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
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