Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Repetição das razões constantes de recurso anterior. Inadmissibilidade. Inviabilidade do writ impetrado contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Agravo a que se nega provimento.

«I - Os agravantes apenas reiteram os argumentos anteriormente expostos na inicial do recurso ordinário em habeas corpus, sem, contudo, aduzirem novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)