Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Utilização como sucedâneo de ação injuncional. Inadmissibilidade. Servidores públicos. Revisão geral anual (CF/88, art. 37, x). Alegada inércia do chefe do poder executivo. Inexistência de lacuna técnica. A Lei 10.331/2001 dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos poderes executivo, legislativo e judiciário da união, das autarquias e fundações públicas federais. Precedentes. Recurso de agravo improvido.