Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de veículo com pacto adjeto de compra de documento - Ação de cobrança da cláusula penal estipulada entre as partes - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Improvimento - Comunicação de furto mais de duas horas após o fato - Demora que frustra a possibilidade da ré de tentar localizar o automóvel - Ainda que seja necessária certa cautela na aplicação dessa cláusula, no caso concreto, a negligência da autora, em demorar mais de 2 horas para comunicação do sinistro, afasta a alegação de inadimplemento do contrato e, consequentemente, descabe a incidência da cláusula penal - Sentença mantida - Apelo improvido