Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Policial militar. Pad. Exclusão a bem da disciplina. Condenação penal. Independência entre as instâncias administrativa, cível e criminal. Prescrição. Prazo previsto na Lei penal.

«1 - Não prospera a tese da impossibilidade de exclusão a bem da disciplina, na esfera administrativa, em razão de representação para perda de graduação de praça ter sido julgada improcedente. O Superior Tribunal de Justiça entende que as esferas penal, cível e administrativa são independentes e a única vinculação admitida é quando o acusado é inocentado na Ação Penal em face da negativa de existência do fato ou quando não reconhecida a autoria do crime, o que não se afigura nos autos. ... (Continua)