Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Novas vagas. Distribuição entre as localidades de lotação. Desproporcionalidade. Vagas iniciais.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidatos ao concurso público de Soldado da Polícia Militar da Paraíba com o objetivo de possibilitar a convocação dos recorrentes para realizarem a Quinta Etapa do Concurso - Avaliação Social (Curso de Formação de Soldados), garantindo-se idênticos direitos ofertados aos alunos que não estejam na condição de subjudice, inclusive, número de matrícula, recebimento de bolsa-formação e, eventualmente, gratificações e salários, participação na formatura do CFSd civil e militar e posse no cargo de Soldado PM2, além da condenação por dano material e moral. ... (Continua)