Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Gratificação não concedida em caráter geral. Pro labore faciendo. Pagamento aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes dos servidores da ativa. Inadmissibilidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo do recorrente, servidor inativo da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado do Rio Grande do Sul, que teve negado o direito à extensão da gratificação instituída pelo art. 5º da Lei Estadual 13.439/2010 pela Corte estadual, tendo em vista o caráter pro labore faciendo da vantagem, além do não cumprimento de outros requisitos. ... (Continua)