Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Precatório. Pedido de pagamento de atualização monetária. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 794, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de erro de cálculo. Critério contido no título judicial transitado em julgado. Impossibilidade de correção. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 21/11/2018. ... (Continua)