Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.2245.1001.4400

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Alegada violação aa Lei 8.213/1991, art. 43. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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