Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto. Arguição de nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Citação por edital válida, publicada na imprensa oficial, após diligências infrutíferas para citação do paciente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)