Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Interceptação telefônica. Necessidade demonstrada. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da Lei 9.296/1996, art. 2º, II, não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. ... ()
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