Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Pleito de sustentação oral. Interceptações telefônicas. Ofensa ao CPP, art. 619, CPP. Inexistência. Alegada contrariedade à Lei 9.296/1986. Prejudicialidade. Reiteração de pedido deduzido no RHC 163.800/MG. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental. ... ()
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