Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Alegação de contradição na ementa do tribunal a quo e erro na petição do recurso especial. Inviável. Cabimento de embargos para vício interno ao próprio voto.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)