Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Idoneidade moral. Requisito previsto na legislação que disciplina a promoção de praças da polícia militar. Punição por insubordinação. Ausência de direito líquido e certo.
«1. A concessão da Segurança pressupõe a demonstração de direito líquido e certo. ... ()
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