Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em mandado de segurança. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Pretensão de rediscutir matéria puramente meritória. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso não acolhido.
«1. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... ()
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