Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Embargos de declaração, nos embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Promoção ao último posto da carreira de oficial superior do corpo feminino da reserva da aeronáutica. Aplicação exclusiva do critério de merecimento. Lei 5.821/1972 e Decreto 1.319/1994. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. As decisões embargadas foram claras ao concluir que, de acordo com a legislação regente da matéria (Lei 5.821/1972 - Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas e Decreto 1.319/1994 - Regulamento de Promoções de Oficiais da Ativa da Aeronáutica), a promoção ao último posto da carreira de Oficial Superior do Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica somente ocorrerá pelo critério de merecimento, não se aplicando ao caso o acesso por antiguidade, única forma de habilitação em razão do tempo de serviço. ... (Continua)