Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - Contrato de alienação fiduciária em garantia a envolver cota de consórcio - Lei 11.795/08, art. 10, § 6º - Instrumento particular de cessão de direitos e obrigações - Título executivo extrajudicial - Presença de todos os requisitos legais - Subscrição por duas testemunhas - Ausência de excesso de execução - Desnecessidade de prévia apreensão do bem - Sentença reformada - Embargos rejeitados - Recurso provido.