Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Ausência da alegação de qualquer vício no aresto embargado. Não conhecimento dos embargos declaratórios.

«1. Como se depreende da simples leitura da petição dos embargos declaratórios, a parte embargante sequer alegou qualquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. [Parameters] MsgOff 1.022. Não suscitou, assim, qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, sendo caso de não conhecimento dos embargos de declaração, por não preenchido um dos requisitos de admissibilidade recursal, nomeadamente, o cabimento do recurso.