Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO «ENEM 2023 - IMPOSSIBILIDADE - CASO CONCRETO NÃO ABARCADO PELA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ - SENTENCIADO JÁ AGRACIADO COM A REMIÇÃO PELOS MESMOS ESTUDOS, O QUE CONFIGURARIA «BIS IN IDEM - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO