Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Luciney Sebastião da Silva contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado em sua não nomeação para o cargo de Professor de Educação Superior (Filosofia Política), com lotação na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). Em sua petição inicial, o impetrante aduz que: a) participou do concurso público para provimento de carreiras da Unimontes regido pelo Edital 19/2014, tendo concorrido à única vaga oferecida para o cargo de Professor de Educação Superior (Filosofia Política - subárea 19.2.8), tendo-se classificado na 3ª colocação; b) o candidato que alcançou a primeira colocação foi nomeado e encontra-se em efetivo exercício; c) o segundo colocado foi designado para exercer precariamente as funções do cargo, mas manifestou desinteresse em assumir; e d) no entanto, desde o ano de 2010, exerce precariamente as atribuições correspondentes ao cargo público em questão, mediante contratos administrativos sucessivamente renovados. ... (Continua)