Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recurso fundado na alínea «a. Erro médico. Prazo prescricional. Inépcia da inicial. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com base nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional, considerando-se que a divergência nela referida é relacionada com a interpretação da norma infraconstitucional. ... (Continua)