Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Prisão preventiva decretada no curso de investigação policial, em que se apura a suposta prática, por vários investigados, de delitos relacionados à indevida transferência de valores de instituto de previdência municipal. Corrupção ativa, lavagem de capitais (por três vezes, em concurso material), negociação irregular de valores mobiliários (Lei 7.492/1986, art. 7º, iv), atuação não autorizada no mercado financeiro (Lei 6.365/1976, art. 27-e), exigência de remuneração indevida no mercado financeiro (Lei 7.492/1986, art. 8º) e associação criminosa. Delitos supostamente praticados pelo paciente, apontado como principal articulador das condutas criminosas investigadas. Segregação cautelar. Modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Necessidade, contudo, de observância ao princípio da contemporaneidade. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A prisão preventiva do Paciente foi decretada no curso de investigação policial, em que se apura a suposta prática, por vários investigados, dos crimes de gestão fraudulenta, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e lavagem de capitais, relacionados à indevida transferência de R$ 92.920.000,00 (noventa e dois milhões, novecentos e vinte mil reais) do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE - CABOPREV para fundos geridos pela empresa Terra Nova Gestão de Recursos e administrados pela Bridge Administradora de Recursos Ltda. ... (Continua)