Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Indenização mínima. Afastamento. Consequências do crime. Prejuízo expressivo à vítima. Desnecessidade de apuração do valor do dano. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
«1 - Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... ()
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